Q51611
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2015
Órgão:
TJ-MS
Banca:
PUC-PR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições
que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da
Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do
Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
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