Questão #51592 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Direito Processual Penal

Q51592 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A A Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado.

B Os crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima.

C O prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato.

D O prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo.

E O instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz.

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