Questão #51618 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Q51618 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

A se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

B é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

C não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

D ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

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