Questões de Concursos Públicos - TJ-RR

A a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos

B aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena

D constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos. 

E não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado

A a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal. 

B a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

C a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício

D da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

E após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.