Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

Com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas:

Leia o texto da Maria da Penha nº 11.340/2006, Art. 30 e complete a lacuna abaixo: “Compete à equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito _____________________________________________ ____, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes”.

No juizado especial criminal, a suspensão do processo 

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas 

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Inquérito Policial, Ministério Público e Sujeitos do Processo, analise as seguintes assertivas: I - Constitui-se em procedimento preparatório da ação penal. de caráter judicial conduzido pela polícia judiciária (regra) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, o qual servirá para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal. li - Considerando a importância que o inquérito policial assume nas investigações criminais, pode-se afirmar que o mesmo é prescindível à propositura da ação penal. III - O arquivamento indireto ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum indiciado ou fato investigado sem explicitar qualquer motivação. IV - A participação de membro do Ministério Público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia. V - O Juiz estará impedido de exercer a jurisdição, entre outras hipóteses, caso ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim. até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. Está CORRETO o que se afirma APENAS em: