Questões de Concursos Públicos - TJ-MS

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Q108749 TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E N.D.A

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Q108748 TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995. I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

A Apenas I

B Apenas Il

C Apenas III

D Apenas I e III

E I, II e III.

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Q88144 TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo

Ano: 2017

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

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Q88143 TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo

Ano: 2017

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

B A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

C A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

D A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

E N.R.A

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Q88142 TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo

Ano: 2017

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

B A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

C Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

D Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

E N.R.A

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Q88141 TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo

Ano: 2017

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995. I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

A Apenas I

B Apenas II

C Apenas III

D Apenas I e III

E I, II e III.

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Q88140 TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo

Ano: 2017

Órgão: TJ-MS

Banca: TJ-MS

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Crimes de trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.

A A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

B Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.

C Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

D O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.

E Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).

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