Questões de Concursos Públicos - Direito Processual do Trabalho

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Q133913 IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO

Banca: IDIB

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sistema recursal trabalhista

Levando em conta as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que indica o recurso cabível contra decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A reclamação

B embargos

C recurso extraordinário

D agravo

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Q131061 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 779/1969 que trata da aplicação de normas processuais trabalhistas para os entes públicos em geral que não explorem atividade econômica, analisar os itens abaixo: I. O prazo será em triplo para recurso. II. O pagamento de custas ao final salva quanto à União Federal, que as pagará. III. Todas as sociedades de economia mista estão inclusas nas disposições do referido decreto. Está CORRETO:

A Somente o item I.

B Somente o item II.

C Somente o item III.

D Nenhum dos itens.

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Q131060 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho

Acerca da jurisdição e competência das varas do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado contra o seu cliente.

B A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação ajuizada pelo empregado em face do empregador, tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.

C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à previdência complementar decorrente de contratos de trabalho.

D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado, em face de empregador, relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.

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Q108713 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Execução trabalhista

Sobre a execução no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

A A competência para execução de título executivo extrajudicial será sempre de um dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente da competência para conhecer do processo relativo à matéria.

B Na liquidação da sentença, sempre será permitido rediscutir matéria pertinente à causa principal.

C Requerida a execução, sempre será dispensada a citação do executado, uma vez que já exerceu o direito ao contraditório.

D Nos embargos à execução, a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

E Se a sentença for ilíquida, a parte interessada deverá ajuizar ação na justiça comum para liquidar a sentença por cálculo ou por arbitramento, por decisão de juiz de direito com delegação de competência da justiça do trabalho.

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Q108468 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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Q108425 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A A contagem dos prazos processuais dar-se-á em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

B Desde que haja autorização expressa do juiz ou presidente, a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.

C No processo trabalhista, inexiste a possibilidade de o juízo dilatar os prazos processuais ou alterar a ordem de produção dos meios de prova.

D Entendendo o juízo ser necessário, poderá haver a prorrogação de prazo, pelo tempo estritamente necessário.

E Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

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Q104370 OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, está CORRETO afirmar que:

A Quando uma das partes da demanda for a administração pública, as reclamações que forem inferiores a 20 salários mínimos estarão sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

B Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

C A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias do seu ajuizamento.

D O juiz terá o prazo de 5 dias, contados da audiência de instrução, para julgar a demanda e publicar a decisão.

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Q102947 FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas

Ano: 2018

Órgão: SULGÁS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Custas e emolumentos

Sobre os honorários de sucumbência nas reclamatórias trabalhistas, é correto afirmar que:

A Somente é devida pela reclamada, se sucumbente.

B Não é devida na reconvenção.

C Será fixada entre 10% e 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D Na hipótese de sucumbência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

E Em caso de sucumbência parcial, é permitida a compensação entre os honorários devidos.

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Q88259 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

A a ambos é vedada a acumulação de cargo/emprego público;

B a investidura no cargo/emprego depende de aprovação prévia em concurso público;

C ambos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa;

D compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas sobre direitos e deveres de ambos;

E ambos integram o conceito de “funcionário público” para fins de responsabilização penal.

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Q86146 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sistema recursal trabalhista

Sobre as decisões interlocutórias no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A Geram reclamatórias autônomas.

B Não podem ser apreciadas em sede de nenhum recurso.

C Podem ser objeto de agravo de instrumento.

D Sujeitam-se à regra da irrecorribilidade.

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