Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em litisconsórcio ativo, uma ação em face do Município X requerendo o recebimento do Adicional de Produtividade, uma vez que ele, na verdade, não teria natureza indenizatória, mas sim remuneratória, já que todos os professores da ativa o recebiam no mesmo percentual, sem qualquer diferenciação. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em face disso, elas apresentaram cumprimento de sentença em face do Município X, contendo um único demonstrativo atualizado do crédito, o qual discriminava o nome completo e o CPF de cada uma das trinta exequentes, o índice de correção monetária utilizado e os juros aplicados. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  

Em uma reclamação trabalhista, movida contra uma sociedade empresária, após a audiência na qual foram tomados depoimentos pessoais e de quatro testemunhas, estando conclusos os autos para a sentença, o advogado do empregado recebeu um e-mail anônimo com diversas fotos do juiz que presidiu a audiência abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas redes sociais, este advogado confirmou a veracidade das fotos e constatou que o magistrado e titular da sociedade frequentavam, reciprocamente, suas residências e as famílias viagem frequentemente. De acordo com o alegado, assinale a opção incorreta.

Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas. I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação. II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração. IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais. V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários. Estão corretas as afirmativas: 

No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices. Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas. I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe. II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei. III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados. IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica. V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante. Estão corretas as afirmativas:

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento. O incidente se estrutura por:

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta: I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.