Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

Carmen é servidora pública estadual e municipal e atua como professora em três instituições de ensino. Pela manhã, ministra aulas na instituição estadual, à tarde na instituição municipal; e, à noite, em uma instituição privada. Considerando a situação hipotética e sabendo que seu maior vencimento provém da instituição estadual, é correto afirmar que, reunindo as condições legais para a aposentadoria em todas as esferas, Carmen

Determina a Lei Complementar no 1.354/2020 que o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os requisitos de ______  anos de idade,______ anos de contribuição e de efetiva exposição, ______ anos de efetivo exercício no serviço público e ______ anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. Assinale a alternativa que preenche correta e respetivamente as lacunas

Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será 

A empresa Gama Pães e Doces Ltda., estabelecida no território nacional, possui trezentos empregados registrados. Conforme legislação federal (Lei no 8.213/1991), referida empresa está obrigada a preencher seu quadro com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas em número de 

Senhora D’arc teve negada, em 20 de dezembro de 2021, pela autarquia previdenciária, a concessão de pensão por morte que entende ser beneficiária pelo falecimento de seu marido segurado do Regime Geral da Previdência Social. Conforme Decreto no 3.048/1999, a viúva poderá requerer a revisão desse ato de indeferimento, devendo observar o prazo

Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere: I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União. II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais. Está correto o que se afirma APENAS em

Pompeu é segurado vinculado ao RGPS e sofreu acidente do trabalho, em 26/11/2021, quando operava a empilhadeira no parque industrial da empresa Pique Pau Madeiras Ltda. Foi realizado exame pericial cujo laudo foi entregue pela autarquia previdenciária em 03 de janeiro de 2022, no qual foi atestada a incapacidade parcial de Pompeu. De acordo com Súmula do STF, 

O regramento legal dispõe que o auxílio-doença I. será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de dezoito contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II. não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. III. será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. IV. requerido por segurado afastado da atividade por mais de quinze dias será devido a contar da data da entrada do requerimento. Esta correto o que se afirma APENAS em 

Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, o ordenamento legal estabelece:  

A Lei n° 8.213/1991 determina como órgão superior de deliberação colegiada da previdência social o/a