Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

O Decreto no 3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância. Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,

O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país. Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, que podem ser devidas tanto ao segurado, quanto ao seu dependente, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma prestação que pode ser direito do dependente do segurado.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Dentro desse tripé, a Previdência Social possui características específicas diferenciadas da Saúde e da Assistência Social. Considerando o texto constitucional de 1988 e a legislação previdenciária, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza da Previdência Social no Brasil.

No trajeto para o trabalho, de bicicleta, como fazia regularmente todos os dias, o trabalhador temporário, há sete meses prestando serviços no setor de almoxarifado, foi atropelado por veículo motorizado e sofreu fratura exposta do membro superior direito. Submetido à cirurgia, houve a necessidade de realizar a osteossíntese por meio de fixação interna. Assinale a alternativa que, corretamente, expõe seus direitos previdenciários.

Segundo legislação vigente da Previdência Social (PS) sobre a aposentadoria especial, é correto afirmar:

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, algumas condições. Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir: I. o administrador do fundo de investimento detém 100% dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social. II. o administrador ou o gestor do fundo de investimento é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. III. o gestor e o administrador do fundo de investimento foram objeto de prévio credenciamento e são considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento. Está correto o que se afirma em

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro e tem como finalidade oferecer proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de determinados eventos que possam comprometer a capacidade de sustento familiar. Considerando as finalidades previstas na legislação previdenciária, assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo fundamental da Previdência Social:

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de determinadas prestações do Regime Geral de Previdência Social exige o cumprimento de período mínimo de carência. Considerando a regra geral (ressalvadas as exceções do art. 26), quantas contribuições mensais são necessárias para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez:

Durante uma ação de capacitação sobre benefícios previdenciários na AMAZUL, a equipe de Gestão de Pessoas revisou as prestações asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Um dos objetivos era identificar corretamente os benefícios garantidos ao segurado pela legislação. Considerando o que estabelece a legislação, assinale o benefício que integra o conjunto de prestações devidas ao segurado.