Q253090
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina
O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência
Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência
social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como
aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário
maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão
e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a
regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência
social no país.
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à
assistência social.
Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege
a Seguridade Social.
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