Q253091 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina
Ano: 2026
Órgão: ALERJ
Banca: FGV
Assunto: Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015 é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ela garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deve considerar alguns aspectos. Sobre os aspectos a serem considerados, avalie os itens a seguir. I. A restrição de participação. II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. Está correto o que se apresenta em 

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