Questão #253084 - ALERJ FGV - FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina - Direito Sanitário

Q253084 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.

A A legislação federal já determina, de forma uniforme e em vigor, que todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas possuam ao menos um DEA obrigatoriamente.

B Projetos de lei em âmbito federal e normas estaduais/municipais frequentemente estabelecem a obrigatoriedade de DEA em locais públicos ou privados com grande circulação de pessoas, como shoppings, estádios, aeroportos e grandes academias.

C A regulamentação sobre DEA é exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define não só os requisitos técnicos do equipamento como também, sozinha, todos os locais em que ele é obrigatório.

D Não existe qualquer tipo de iniciativa legislativa, em nenhum nível federativo, tratando da obrigatoriedade de DEA em locais de grande circulação, sendo sua instalação opcional.

E A obrigatoriedade de DEA é restrita aos serviços de saúde, não havendo previsão legal ou proposta específica para locais como centros comerciais ou espaços de eventos.

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