Q253090 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina
Ano: 2026
Órgão: ALERJ
Banca: FGV
Assunto: Seguridade Social

O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país. Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

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