Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para: 

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo: 

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta. ( ) O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. ( ) O controle da execução orçamentária compreende os documentos produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. ( ) O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Assinale a alternativa que indica a sequência correta: 

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes. No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.