Questão #3918 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Direito Financeiro

Q3918 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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