Questão #3917 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador - Direito Financeiro

Q3917 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

B consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

C caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

D consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

E refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

Enviar Resposta