Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Está correto o que se afirma em:

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

A respeito dos sistemas de controle existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é a atenção dada à transparência das contas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar que

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014: I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais. II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida atingiu o patamar de 50%. III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidor. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso

Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do

Considere as afirmativas abaixo. I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada. II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência. III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta. IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais. No que se refere às regras de escrituração de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo. I- Anualidade, universalidade e unidade. II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação. III- Não afetação da receita. IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade. São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.