Questão #52592 - IF-MA IF-MA - IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor - Direito Financeiro

Q52592 IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor

Ano: 2016

Órgão: IF-MA

Banca: IF-MA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

A corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B de capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

C corrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.

D de capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E corrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

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