Q52613 IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor
Ano: 2016
Órgão: IF-MA
Banca: IF-MA
Assunto: Controle da administração pública
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:
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