Questão #52611 - IF-MA IF-MA - IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor - Direito Administrativo

Q52611 IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor

Ano: 2016

Órgão: IF-MA

Banca: IF-MA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que culmine em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B O servidor responde, diretamente, sem a intervenção da Fazenda Pública, em caso de danos a terceiros.

C A obrigação de reparação do dano, em caso de falecimento, estende-se aos sucessores do servidor, sendo executada até o seu total adimplemento.

D As responsabilidades civil e administrativa resultam apenas dos atos comissivos praticados pelo servidor no desempenho de suas funções.

E As sanções resultantes da responsabilização civil, penal ou administrativa poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.

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