Q52590 IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor
Ano: 2016
Órgão: IF-MA
Banca: IF-MA
Assunto: Princípios Orçamentários

Em seu Art. 6º, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções". Doutrinariamente, os comandos inicial final do artigo "todas as receitas e despesas" e valores totais, vedados quaisquer deduções", são associados, nessa ordem, aos Princípios Orçamentários da

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