Questão #49601 - Prefeitura de São Luís - MA FCC - FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral - Direito Financeiro

Q49601 FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

A irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro público.

C regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

D regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

E regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e contas nesse caso.

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