Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária. (__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação. (__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico. (__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período. (__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende: I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido. A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio 

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre: 

No modelo de exploração de petróleo e gás sob o regime de partilha de produção, alguns recursos arrecadados pela União são destinados ao Fundo Social. Esses recursos correspondem a: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os limites e vedações apresentados a seguir: I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária. III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. É correto o que se afirma em:

No que concerne a renúncia da receita pública, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá: I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual. III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. É correto o que se afirma em: