Q241171
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que concerne a renúncia da receita pública, a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária deverá:
I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia
impactará as metas de resultados fiscais previstos em
anexo do plano plurianual.
III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes.
É correto o que se afirma em:
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