Questão #244483 - MPE-PI FCC - FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade - Direito Financeiro

Q244483 FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade

Ano: 2025

Órgão: MPE-PI

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio

A da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.

B da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.

C do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.

D do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.

E da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.

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