Questão #244914 - Prefeitura de Paulínia - SP VUNESP - VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade - Direito Financeiro

Q244914 VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

A A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.

C Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

D Deverá ser criada por medida provisória.

E A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.

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