Questões de Concursos Públicos - Direito do Consumidor

Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:  I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.; IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; Marque a alternativa correta:

Segundo a lei nº 10.962/2004, podemos afirmar, exceto:

Por tratar da área econômica e também devido à sua história, o Direito Comercial tem algumas particularidades. Veja a seguir quais são suas características mais marcantes e importantes: I – onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;  II – elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;  III – mopolitismo: especificamente no Direito Comercial, não há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios não podem expandir a barreira nacional devido à não globalização; IV – simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico; Marque a alternativa correta: 

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais. 2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo com fundamento na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em .......... dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos .......................... Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas: 1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços. 2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva. 3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. 4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, que estabelece as normas gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). 1. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. 2. O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 3. É permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor. 4. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor. Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:

De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias. 2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente. 3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor. 4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.