Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

Analise as seguintes afirmações sobre a segurança e o sigilo de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018: I - Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.  II - Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei e as demais normas regulamentares. Ill - O controlador deverá comunicar somente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018): BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 12.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/_ato2015-2018/2018/lei/113709.htm  

Assinale a alternativa que apresenta aplicação correta do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18).

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica às informações pessoais tratadas pela Administração Pública, que são de livre acesso ao público em geral.

A proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros pela Administração Pública é limitada às informações sensíveis, como origem racial e opiniões políticas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil, EXCETO:

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa à criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais. De acordo com a Lei, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, considera-se: 

A segurança de dados é uma preocupação geral e crescente de todas as organizações e envolve um conjunto de medidas que objetivam proteger os dados dos mais diversos públicos de uma empresa, como colaboradores, fornecedores e clientes, preservando a confidencialidade e integridade das informações. A falha deste processo pode causar sérios prejuízos para as organizações. No Brasil, em setembro de 2020, entrou em vigor uma lei que visa proteger os direitos de privacidade e liberdade, com normas sobre a coleta e tratamento de dados sensíveis, a chamada LGPD. Assinale a alternativa que identifica corretamente o significado da sigla LGPD. 

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), tem, entre outros princípios, o respeito à privacidade da pessoa. Em relação à LGPD, analise as afirmativas abaixo. I Uma universidade pode compartilhar os dados do contracheque dos seus servidores com empresas financeiras sem autorização prévia do servidor, desde que a finalidade da empresa seja a de ofertar empréstimos consignados. II Em um sistema informático, mesmo que o usuário tenha permitido o compartilhamento de seus dados pessoais para terceiros, deve-se ter a opção para que ele possa revogar esse consentimento. III A autorização de compartilhamento de dados pessoais sensíveis com empresas seguradoras de carro, a fim de obter desconto na franquia, permite também o compartilhamento dos mesmos dados com empresas que vendem veículos novos, desde que a finalidade seja a de ofertar veículos com desconto. IV Uma universidade pública pode tratar dados pessoais de seus alunos sem autorização, com o objetivo de realizar estudo sobre ansiedade no ambiente educacional e de propor uma política de atendimento aos alunos nessa condição. Das afirmativas, estão corretas

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), define que o tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização na prestação de contas. Com base nesses princípios, é