Q225307 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica às informações pessoais tratadas pela Administração Pública, que são de livre acesso ao público em geral.
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