Q226199
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Perito Criminal de Classe a Nível I
Ano: 2024
Órgão:
PEFOCE
Banca:
CONSULPAM
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil.
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