Q227041
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos
Ano: 2024
Órgão:
IF-MT
Banca:
IF-MT
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Analise as seguintes afirmações sobre a segurança e o sigilo de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de
agosto de 2018: I - Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. II - Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender
aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais
previstos na Lei e as demais normas regulamentares. Ill - O controlador deverá comunicar somente ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):
BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 12.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/_ato2015-2018/2018/lei/113709.htm
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