Q225303 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros pela Administração Pública é limitada às informações sensíveis, como origem racial e opiniões políticas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
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