Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

A reportagem trata-se do uso de deepfake para criar um vídeo falso de uma influenciadora digital promovendo um produto sem comprovação científica. O texto destaca os impactos dessa manipulação, a resposta das plataformas e a crescente preocupação com essa tecnologia. Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados − LPCD representa um marco regulatório no Brasil que tem por objetivo garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, estabelecendo diretrizes claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, seja de clientes, colaboradores ou parceiros. Em termos técnicos, a LGPD é uma legislação que impõe uma série de obrigações e responsabilidades às empresas, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Ela define princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança e consentimento, que devem ser seguidos rigorosamente. Na LPCD, existem alguns aspectos-chave que enfatizam a importância de uma abordagem estratégica e responsável no tratamento de dados pessoais. Entre os aspectos, um constitui um dos alicerces fundamentais da LGPD, e faz referência à permissão explícita que os indivíduos fornecem para que suas informações pessoais sejam coletadas, utilizadas e compartilhadas por empresas. Outro aspecto define a entidade responsável por supervisionar e regulamentar a aplicação da LGPD no Brasil, que atua como um órgão fiscalizador, emitindo diretrizes e orientações para garantir a conformidade com a lei. Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:

A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar

De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a alternativa que indica uma dessas hipóteses. 

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, julgue as assertivas abaixo: I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. III.Para o tratamento de dados pessoais de crianças, não é necessário o consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal. IV. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo esses dados serem armazenados para serem utilizados quantas vezes forem necessárias. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 

Com relação às afirmações abaixo descritas, relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa correta: I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso. Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente:

De acordo com a LGPD, art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para, EXCETO