Q232370
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Banca:
Instituto Seletiva
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados
pelo poder público deve observar
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