Q232374 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação
Ano: 2025
Assunto: Regime jurídico administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

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