Questão #230547 - Câmara de Cachoeirinha - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador - Direito Digital

Q230547 FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a alternativa que indica uma dessas hipóteses.

A Pela administração publica, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários a execução de politicas publicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convénios ou instrumentos congéneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.

B Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

C Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.

D Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

E Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.

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