Q227703
PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II
Ano: 2024
Banca:
PROMUN
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com relação às afirmações abaixo descritas,
relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa
correta:
I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais
sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados,
quando for necessário para o cumprimento de
obrigações legais do controlador.
II - A LGPD estabelece que os titulares de dados
pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus
dados, mas não inclui o direito de solicitar a
portabilidade dos dados para outro serviço.
III - A LGPD proíbe a transferência internacional de
dados pessoais para países que não possuam legislação
equivalente à brasileira, em relação à proteção de
dados, a menos que o titular dos dados tenha dado
consentimento expresso.
Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as)
somente:
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