Questão #229631 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 - Direito Digital

Q229631 IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81

Ano: 2024

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

D Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

E Demissão do cargo público ocupado.

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