Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F): (__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. (__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD. (__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. (__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.  A sequência correta de preenchimento é:

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses. Texto 2 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas. A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos. Texto 2 A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei. A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

A digitalização de documentos públicos é regulamentada por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei. (__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade. (__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desconsiderando a situação do término do tratamento dos dados, existe uma outra situação em que o titular dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Esta situação ocorre: 

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Compete à ANPD, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.  II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei. III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD tem como objetivo proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas, além de garantir a livre formação de sua personalidade. A lei se aplica a dados pessoais tratados por pessoas físicas ou jurídicas, em meios físicos ou digitais. De acordo com o Art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dos quais um refere-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, enquanto que outra refere-se à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente: 

Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio. I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador. III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em