Questão #242484 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Direito Digital

Q242484 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

A Relatório de uso restrito do compartilhamento de dados.

B Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

C Termo de aplicação do dado anonimizado.

D Termo de consentimento de dados pessoais.

E Relatório de análise de risco dos dados compartilhados.

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