Q236123
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Projetos de TI
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 que institui a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Compete à ANPD, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I.Promover ações de cooperação com autoridades de
proteção de dados pessoais de outros países, de
natureza internacional ou transnacional. II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e
sua privacidade, bem como produzir relatórios de
impacto à proteção de dados pessoais para os casos em
que o tratamento representar alto risco à garantia dos
princípios gerais de proteção de dados pessoais
sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com
agentes de tratamento para eliminar irregularidade,
incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de
processos administrativos, de acordo com o previsto no
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas
para exercer suas competências em setores específicos
de atividades econômicas e governamentais sujeitas à
regulação.
É CORRETO o que se afirma em:
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