Q239412
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como
fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a
autodeterminação informativa; a liberdade de expressão,
de informação, de comunicação e de opinião; a
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018,
julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos
(F):
(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados
pessoais realizado por pessoa natural para fins
exclusivamente particulares e não econômicos.
(__) O tratamento de dados pessoais realizado
exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve
observar o regramento exposto na LGPD.
(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados
pessoais realizado para fins exclusivos de segurança
pública, defesa nacional, segurança do Estado ou
atividades de investigação e repressão de infrações
penais.
(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento
realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, independentemente do meio,
do país de sua sede ou do país onde estejam localizados
os dados, desde que: a operação de tratamento seja
realizada no território nacional; a atividade de tratamento
tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou
serviços ou o tratamento de dados de indivíduos
localizados no território nacional; ou os dados pessoais
objeto do tratamento tenham sido coletados no território
nacional.
A sequência correta de preenchimento é:
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