Questão #239404 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor - Direito Constitucional

Q239404 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538). A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:

A Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles relacionados à liberdade individual.

B A doutrina é pacífica e uníssona na classificação dos direitos fundamentais somente como os de primeira, segunda ou terceira geração.

C A definição normativa afirma que os direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente qualifica como tais.

D Os direitos fundamentais são absolutos, não admitindo qualquer ponderação ou relativização, pois colocam os direitos individuais acima de qualquer outro direito.

E Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles relacionados à fraternidade, como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente e o direito de comunicação.

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