Questão #239407 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor - Direito Administrativo

Q239407 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):

A Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.

B Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C Negar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

E Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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