Q241548
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de
dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades
civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A
documentação descrita é denominada:
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