Q235369
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como
não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome
do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou
em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de
tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
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