Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Nos termos da LGPD, qual dos princípios se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento? 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir. I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos. Está(ão) CORRETA(S): 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir. I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada. II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional. Está correto o que se afirma em: 

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento, garantindo a proteção dos direitos do titular. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA. 

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

Uma startup brasileira desenvolveu um aplicativo para predizer, por meio de IA, a probabilidade de um indivíduo desenvolver certas condições médicas com base em dados genéticos e histórico familiar. Os dados foram coletados mediante consentimento dos usuários, para fins de melhoria do algoritmo e pesquisa científica. Os riscos para os dados e os impactos associados foram relatados como muito baixos pela startup. Um órgão de pesquisa parceiro internacional que teve acesso aos dados, em razão de vulnerabilidade conceitual do método de pseudonimização empregado, conseguiu reidentificar uma parte significativa dos titulares ao cruzar os dados com bases públicas. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar, com base na LGPD, que a ação inadequada da startup que culminou no vazamento de dados sensíveis foi o(a) 

Um site coleta dados pessoais de usuários em troca de remuneração, obtendo o consentimento para tratamento dos dados dos usuários a partir do fornecimento de informações enganosas e sem a devida clareza e transparência sobre o tratamento dos dados exigidos pela LGPD. A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na LGPD, que o tratamento dos dados pessoais realizado pelo site é uma conduta vedada na lei, pois foi realizada mediante

Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários. De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá 

Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a empresa dona da rede social para solicitar a remoção do conteúdo. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados