Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, institui em seu Capítulo IV alguns direitos inerentes às crianças e aos adolescentes. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA. 

 O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, impõe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência de determinadas situações envolvendo seus alunos. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir: I. Ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Qualquer nível de repetência escolar. III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos da escola. Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art. 57 que sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Poder Público deverá estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que se enquadrem em determinadas condições. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Mercosul defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital. Declaração foi aprovada em cúpula de líderes, em Foz do Iguaçu. Os países do Mercosul — bloco formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai — aprovaram neste sábado (20) uma declaração especial conjunta sobre a proteção da infância e da adolescência em ambientes digitais. (Fonte: Dol.com). Na declaração mencionada na reportagem, os países manifestaram preocupação com o aumento da incidência de crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes, como: I – assédio e intimidação (cyberbullying); II – violação de privacidade e de dados pessoais; III – abuso e exploração sexual (grooming); IV – incitação à automutilação e ao suicídio, influenciados por tendências e desafios disseminados em ambientes digitais. Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão os itens:

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à liberdade. De acordo com o descrito neste artigo, marque qual das alternativas abaixo está CORRETA conforme a Lei: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. No âmbito da atuação do Assistente Social junto a crianças e adolescentes em situação de risco, analise as assertivas a seguir. I.Acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta. II.A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ser encaminhada para adoção imediatamente. III.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV.A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: