Q19260 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Banca: IGEDUC
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, institui em seu Capítulo IV alguns direitos inerentes às crianças e aos adolescentes. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA. 
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